Definições e aplicações de alvenaria de embasamento para projetos de instalações.
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Alvenaria é um sistema construtivo formado de um conjunto rígido e congruente de tijolos ou blocos. Possuindo diversos tipos, é feita a partir da junção dos blocos com argamassa. Alvenaria feita com blocos de cerâmica. Saiba tudo sobre este tipo de estrutura. Créditos: instituto da construção Certamente você já deve ter ouvido falar sobre alvenaria. Sendo um dos sistemas construtivos mais utilizados no Brasil, é conhecido pela sua alta produtividade. Alvenaria: Funções e características A alvenaria tem como função principal a adequação e estabelecimento dos espaços entre os ambientes, além de realizar isolamento térmico e acústico do local. Servindo tanto como sistema de vedação quanto elemento estrutural, a alvenaria pode ser classificada de acordo com algumas características. A alvenaria externa tem especialmente a característica de separação do espaço interno da estrutura do meio externo. Observe abaixo suas características: Segurança para os ocupantes da estrutura; Resistência a infiltrações de águas oriundas de chuva (pluviais); Base para revestimentos em geral; Isolamento acústico e térmico; Resistência contra vento e sua pressão. Sendo uma das alternativas mais viáveis justamente pela disponibilidade de mão de obra, este sistema de construção é muito adotado também pela sua economia. Seus blocos podem ser feitos principalmente a partir do concreto ou de cerâmica (tijolos). Outros tipos de blocos também estão disponíveis no mercado, apesar de não ser muito comuns. Surgimento A alvenaria já era utilizada de forma arcaica na antiga Pérsia, com tijolos secos ao sol. Estudos já revelaram estruturas datadas com cerca de 4000 a.C a 8000 a.C na Mesopotâmia. Outros tipos como por exemplo blocos de arenito, adobe e barro queimado já foram usados como alvenaria estrutural. Teve seu desenvolvimento a partir dos Romanos, quando os mesmos tiveram a ideia de unir a pozolana (oriunda de cinzas vulcânicas) com materiais inertes. E assim surgiram as primeiras argamassas. Com este aglomerante e a criação das argamassas, as estruturas de alvenaria vêm sendo aprimoradas, tendo diferentes tipos de técnicas atualmente. Por que usar A alvenaria estrutural possui grandes vantagens de preço e disponibilidade de mão de obra. Muitos profissionais estão acostumados a trabalhar com o tipo estrutural. A alvenaria de vedação possui vantagem por ter também um bom grau de isolamento térmico e acústico, sendo útil para épocas do ano em que haja mudanças bruscas de temperatura (em regra geral inverno e verão). Vantagens e desvantagens dos blocos de alvenaria Blocos de concreto São peças feitas a partir do cimento, pó de pedra, água, pedrisco e areia. Geralmente de formato retangular, são blocos “furados” verticalmente, possuindo maior resistência contra compressão. Podem servir para revestimento ou podem ser também de decoração. São utilizados em alvenaria estrutural armada. Confira abaixo os prós e contras deste material. Alvenaria feita com blocos de concreto. Créditos: Mapa da Obra Vantagens Mão de obra econômica; Possuem um melhor acabamento; Uniformidade; Possuem menos tempo de revestimento e assentamento; Consomem menor quantidade de argamassa. Desvantagens Não podem ser cortados; Mesmo revestido, o desenho dos blocos fica marcado em dias de chuva, prejudicando a estética da alvenaria; Possui grande diferença de absorção de umidade em relação a argamassa de assentamento. Tijolos ou blocos de cerâmica Alvenaria sendo construída com blocos cerâmicos. Créditos: Tetacron Feitos a partir da argila, os blocos são fabricados e moldados, passando depois por um processo de secagem. Com a secagem concluída, os blocos são levados ao forno para sofrerem queimaduras, garantindo que fiquem homogêneos. Logo após eles passam por um “descanso” e são inspecionados para despache. É o tipo de bloco mais usado para fazer alvenaria. Compõe cerca de 90% do mercado brasileiro de blocos. Vantagens Possuem marcas para facilitar a aderência da argamassa; São mais leves; Possuem maior capacidade de isolamento acústico e térmico; Desvantagens Rasgos de encaixe de encanamento, de eletricidade e água são maiores; Blocos mais frágeis e menos resistentes à compressão. Deve-se evitar seu uso em paredes estruturais; Tijolos maciços são recomendados para eventuais encunhamentos nas faces interiores de lajes e vigas; As partes externas não possuem porosidade requerida para fixar o revestimento, sendo necessário receber uma pequena demão de chapisco de argamassa com cimento (na proporção de 1-4). Tipos No processo de criação, diferentes tipos de blocos podem ser utilizados para a construção. Confira os tipos de blocos: Concreto; Cerâmica ou tijolos; Solo-Cimento; Silício-Calcário; Vidro; Tijolos ecológicos (sustentáveis); Concreto celular autoclavado. Agora que você sabe mais sobre os tipos de blocos utilizados, vamos aos tipos de alvenaria. Alvenaria de vedação Conhecida também como alvenaria convencional, tem o propósito de separação de ambientes e, como já diz o seu nome, vedação. Na construção da estrutura, a sustentação é realizada a partir de concreto armado, estrutura metálica, vigas ou pilares. Tal estratégia possui vantagem em relação a alvenaria estrutural no quesito estético, por possuir um maior leque de possibilidades decorativas. Possui também facilidade para obras de reforma. Porém no orçamento da obra o custo é maior, pelo fato da sustentação ser mais trabalhosa e possuir materiais mais caros. Além disso, a alvenaria de vedação toma mais tempo que a estrutural, justamente pela duração dos processos de cura, concretagem, montagem e desmontagem de formas. Alvenaria Estrutural Nesta espécie de estrutura, também conhecida como alvenaria autoportante, seu peso é distribuído pelas fundações, dispensando o uso de estruturas de sustentação (colunas, vigas, pilares…). Suas paredes são responsáveis pela sustentação da construção, tendo suas instalações hidráulicas e elétricas pré-determinadas no momento do levantamento pelo projetista. Os detalhes acima devem ser especificados minuciosamente no projeto estrutural da planta pelo responsável técnico registrado. Possuem vantagens como a economia, por utilizarem menor quantidade de argamassa ou outros revestimentos, além de possuírem alta simplicidade de aplicação. Estruturas desse tipo possuem predominantemente o uso de blocos de concreto ou tijolos. Contudo esses sistemas de construção possuem desvantagens, como por exemplo: limitações estéticas, vãos e balanços limitados e dificuldade em reformas. Leia também: Alvenaria Estrutural: O que é, quando usar, como calcular e grautear Alvenaria de Embasamento Ficam às bases dos prédios e acima das vigas baldrame. Necessitam preferencialmente de blocos de tijolos maciços, apesar de ser possível a utilização de blocos de concreto. A necessidade acima se dá pelo fato de os blocos precisarem garantir uma retenção de água maior. Uma proposta para este tipo de estrutura é a única feita em metros cúbicos (m³) do terreno da obra. Se você não sabe como calcular aqui vai uma pequena dica. É só multiplicar esses três fatores: Perímetro da fundação; Espessura das alvenarias; Altura das alvenarias. Estrutura usada grande parte das vezes em terrenos que possuem declive ou aclive, nivelando as vigas e o próprio terreno. Permite também a passagem de tubulações sem atrapalhar o baldrame. Alvenaria Ecológica Nem só de energia solar viverão as obras ecológicas. São estruturas que possuem alto rendimento pelo seu grau de reutilização devido à reciclagem de materiais no processo de fabricação. Uma ótima sugestão de uso pelo seu baixo custo, apesar se não ser uma técnica muito considerada para obras. Os blocos são conhecidos como tijolos ecológicos e possuem diferentes tipos de materiais indo desde cinzas com soda cáustica (NA(OH)), resíduos de desastres, bagaços de cana-de-açúcar e até plástico. No processo de cura, diferentes utensílios são utilizados, como por exemplo o cimento e pó de mármore, além de ser prensados manualmente. Após 10 dias estão prontos para uso em edificações. Por incrível que pareça os blocos ecológicos conseguem ser mais leves e até duas vezes mais resistentes que os tijolos comuns. Tendo o encaixe como uma das formas de construção, evitam o uso de grandes quantidades de água como na maioria das construções civis. Compartilhe esse Infográfico em seu site copiando o código abaixo! Please include attribution to https://educacivil.com with this graphic. Algumas comparações Muitas pessoas ficam em dúvida na hora de escolher a estrutura a ser utilizada em sua obra. Qual é a mais viável? Tudo vai depender da sua prioridade. Quer economizar, ter uma estética única e personalizada? Confira maiores detalhes abaixo. Alvenaria ou concreto armado A alvenaria estrutural (AE) é muito comparada em relação ao concreto armado (CA). É exigido um estudo preliminar, por cada obra ser individual e não existir uma fórmula única de construção. Depois de checar com seu projetista, se você tiver a liberdade para escolher entre um elemento ou outro, passaremos algumas diferenças. Ambas possuem resistência similar, porém a AE possui um tempo menor de construção, influenciando na velocidade e orçamento da obra. A AE também possui um número menor de descartes, gerando menos resíduos. A principal vantagem do CA em uma estrutura convencional é justamente poder flexibilizar as plantas da obra, permitindo personalizações. Paredes na planta não são nada mais que vedações. No caso de obras grandes uma estrutura convencional de CA apresenta grandes desempenhos em custos e prazos, apesar de ser mais complexa e exigir mão de obra mais qualificada que a AE. Alvenaria x Steel Frame A tecnologia Steel Frame utiliza predominantemente aço galvanizado como matéria-prima. Ela dispensa o concreto em quase toda a estrutura, com exceção somente da fundação. Assim como a alvenaria estrutural, a tecnologia Steel Frame também possui um ótimo isolamento acústico e térmico. Considere um empate nesse quesito. A tecnologia Steel Frame possui muitos benefícios para quem a escolhe, pois economiza tempo e dinheiro, além de ser um material com bastante rendimento (sustentável) e baixa emissão de resíduos. Possui logística facilitada devido ao seu peso ser menor, além de não precisar de muitas manutenções. Estrutura imune a corrosões, cupins, fungos e desfavorece a propagação de possíveis incêndios. Mas como nem tudo são flores, essa tecnologia envolve mão de obra qualificada e capacitada, desestimulando a procura. Já as casas construídas com alvenaria estrutural podem ser mais personalizáveis, podendo ser desenhadas a partir dos desejos e necessidades do cliente em questão. É importante deixar claro que as casas feitas com alvenaria devem ter um ótimo trabalho de impermeabilização para o aumento da durabilidade da estrutura, permitindo um alto desempenho contra as ações do tempo. Apesar de usarem muita água, consumirem mais tempo e gerarem muitos resíduos, as obras realizadas em alvenaria possuem uma execução mais simples, como dito anteriormente. Conclusão Esperamos que este artigo tenha tirado todas as suas dúvidas sobre esse tipo de sistema estrutural. Nós da educa civil procuramos passar informação de alto nível de uma forma simplificada. Sempre recomendamos que se você busca maiores detalhes técnicos, procure um profissional de sua confiança para informações minuciosas. Você também pode consultar o site da ABNT e ficar por dentro das últimas normas para cada processo. Se gostou do artigo, compartilhe com algum estudante de engenharia, arquitetura ou até mesmo alguém que pense em realizar uma construção em alvenaria. Se tiver dúvidas e/ou sugestões, entre em contato conosco comentando abaixo. Será um prazer responder você. Evite DESPERDÍCIOS E PREJUIZOS de materiais em sua obra! Clique aqui e Conheça a Planilha Calculadora de Materiais.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA, POSSESSÓRIA, PETITÓRIA E OUTRAS "ÓRIAS" (Ton MarMel) AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Trata-se de ação que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro. O seu fundamento é o direito de propriedade e o direito de sequela do proprietário, ou seja, a posse pode ser tirada do possuidor apenas por meios lícitos, como pelo ajuizamento de ação reivindicatória pelo dono. Mas não por esbulho, turbação ou ameaça, caso em que o possuidor poderá defender-se pela autotutela e pelas ações possessórias até mesmo contra o dono. Fundamentação: Artigo 1.228 do Código Civil Artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil (Themis Agrária de Ton MarMel. 2021. Desenho) Quando usar ação reivindicatória? A ação reivindicatória é importante instrumento útil ao proprietário não possuidor para reaver a posse da coisa frente ao possuidor não proprietário, que a detém sem um amparo jurídico. A restituição da coisa implicará a reconquista pelo proprietário das faculdades de uso e fruição.25 de jan. de 2016 Quais são os requisitos da ação reivindicatória? II- Quais os requisitos da ação reivindicatória? A- Demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicada; B- Individuar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente; C- Demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. Qual a diferença entre ação de reintegração de posse e ação reivindicatória? Qual é a diferença entre ação reivindicatória e reintegração de posse? Enquanto a ação de Reintegração de posse discute uma posse perdida (anteriormente exercida), sem discussão sobre o domínio ou propriedade, a Reivindicatória apresenta a propriedade como pano de fundo da controvérsia.20 de maio de 2018. Entenda as diferenças entre as ações possessórias e petitórias Manutenção de posse, Reintegração de posse, Interdito proibitório, Imissão de posse, Reivindicatória de posse. Veja as características de cada uma. Por serem muito similares, as ações possessórias e as petitórias são frequentemente confundidas pelos operadores de direito, o que pode ser fatal diante de causas urgentes ou com iminente término do prazo prescricional, especialmente quando não se admite O Art. 554 do CPC/15 trouxe expressamente a possibilidade de fungibilidade entre as ações possessórias - reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, ou seja, a interposição de um tipo de ação "em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados". Todavia a fungibilidade não alcança quando a confusão for entre ações possessórias e as ações petitórias (ações reivindicatória e de imissão de posse - fundadas no domínio), veja: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE — AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE — FUNGIBILIDADE — ART. 554 — INAPLICÁVEL — AÇÕES PETITÓRIAS — AÇÕES POSSESSÓRIAS — SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a fungibilidade esculpida no art. 554 do CPC⁄15 entre ações petitórias e ações possessórias, tendo em vista a diferença entre o escopo das primeiras, fundadas no direito de propriedade, e das segundas, baseadas tão somente na posse. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 00064486520128080035, Relator: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 04/07/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017) Por serem muito similares, usualmente são confundidas pelos operadores de direito, o que pode ser fatal diante de causas urgentes ou com iminente término do prazo prescricional. Por isso, a compreensão sobre as diferenças das ações possessórias, bem como das ações petitórias, assume especial importância para a obtenção ao que de fato se almeja. Vamos ver algumas diferenças: 1. AÇÕES POESSESSÓRIAS O melhor aproveitamento dos remédios possessórios passa primeiramente pela compreensão do alcance do termo "posse". Ao lecionar sobre o tema, Arnaldo Rizzardo em sua obra destaca: "Sabe-se que a posse é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio e o poder de disposição da coisa. Não é ela apenas a detenção da coisa, mas constitui a utilização econômica da propriedade, ou a manifestação exterior do direito de propriedade. Mas distingue-se da propriedade, pois consiste no exercício, de fato, de alguns poderes que lhes são inerentes." (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense, 2017. Versão kindle, p 36024). Ou seja, a simples propriedade não configura posse, mas retrata um direito que lhe é inerente. As ações possessórias, como o próprio nome indica, tem como característica a discussão exclusivamente sobre a posse, sem análise da propriedade. Vejamos cada uma delas: 1.1. Reintegração de posse O direito à Reintegração de posse vem primordialmente amparado no Código Civil, em seu artigo 1.210: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse". A ação de reintegração de posse discute exclusivamente a posse do bem, não há discussão sobre o domínio ou propriedade. Ou seja, o Autor da Reintegração de Posse exercia livremente a posse, quando sofreu o esbulho (PERDA DA POSSE). Para esta ação é indispensável a comprovação de que o Autor era possuidor do bem antes do esbulho impugnado na ação. Caso não houver prova da posse prévia, e houver discussão sobre o domínio/propriedade, as ações petitórias devem ser consideradas. A doutrina reforça este conceito: "A tutela de reintegração de posse deve ser pleiteada mediante o procedimento especial de reintegração de posse (arts. 560 a 566, CPC). Os arts. 498 e 538, CPC, são invocáveis subsidiariamente (art. 566, CPC). A tutela de reintegração de posse é fundada na posse. Permite a recuperação da posse da coisa daquele que a esbulhou. Nela não se discute o domínio." (Daniel Mitidiero, Sérgio Cruz Arenhart, Luiz Guilherme Marinoni, Novo Código de Processo Civil Comentado - Editora RT, 2017, e-book, Art. 498.) Das provas - Art. 561 CPC O Autor de uma Ação de Reintegração de posse precisa instruir seus argumentos com as seguintes provas: a) PROVA DA POSSE PRÉVIA: Fotos, depoimentos ou qualquer elementos que demonstrem a posse previamente ao esbulho. b) PROVA DO ESBULHO: Fotos, boletim de ocorrência, testemunhas que evidenciem a perda da posse. 1.2. Manutenção de posse A Ação de Manutenção de posse vem amparada exatamente no mesmo artigo da reintegração de posse (art. 1.210 do CC). "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Ok. Então qual é a diferença entre ação de reintegração de posse e manutenção de posse? A ação de reintegração de posse discute exclusivamente a posse do bem que foi perdida. Para a reintegração de posse, como referido, é indispensável a comprovação de que o Autor era possuidor do bem antes do esbulho e houve a efetiva perda da posse. Caso não houver prova da posse prévia, e houver discussão sobre o domínio a ação reivindicatória pode ser avaliada. Já a manutenção da posse discute uma turbação - PERTURBAÇÃO DA POSSE, sem que esta tenha sido perdida, ou seja, o Autor mantém a posse, mas com entraves que o impedem o amplo e irrestrito exercício de sua posse. Das provas - Art. 561 CPC O Autor de uma Ação de Manutenção de Posse precisa instruir seus argumentos com as seguintes provas: a) PROVA DA POSSE: Fotos, depoimentos ou qualquer elementos que demonstrem a continuidade no exercício da posse. b) PROVA DA TURBAÇÃO: Fotos, boletim de ocorrência, testemunhas que evidenciem a perturbação da posse. 1.3. Interdito proibitório Esta ação tem proteção legal no mesmo artigo já referido do Código Civil (Art. 1.210), e tem a finalidade de evitar uma perda da posse iminente. Ou seja, não houve a perda (esbulho) nem a perturbação (turbação), sendo proposta unicamente em face de um RISCO DE SE PERDER A POSSE. Então, quais as diferenças entre as ações possessórias? Como vimos, a principal diferença se encontra no estado da posse, ou seja, ou você perdeu a posse (reintegração), está sendo perturbado na posse mas a mantém (manutenção), ou tem apenas uma expectativa de perder (interdito proibitório). 2. AÇÕES PETITÓRIAS As ações petitórias possuem como principal fundamento a origem do direito à posse, ou seja, discutem os direitos inerentes à propriedade. Estas ações consideram a legitimidade do Autor ao domínio e suas consequências, dentre as quais, a posse. Vejamos cada uma delas: 2.1. Imissão de posse A ação de imissão de posse é pautada no Art. 1.228 do Código Civil, segundo o qual "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Esta ação é adequada para o proprietário que nunca exerceu a posse, adquiriu a propriedade e tem dificuldade em usar, gozar e dispor do seu bem, como por exemplo as aquisições de bens em leilão. Obs.: As causas que envolvem contrato de locação devem observar a legislação específica para o despejo (Lei 8.245/91). 2.2. Reivindicatória de posse A Ação reivindicatória é a ferramenta adequada ao proprietário que já teve a posse do bem, mas esta impedido injustamente ao pleno exercício de sua propriedade. Parece simples, mas vamos às principais dúvidas: Qual é a diferença entre ação reivindicatória e reintegração de posse? Enquanto a ação de Reintegração de posse discute uma posse perdida (anteriormente exercida), sem discussão sobre o domínio ou propriedade, a Reivindicatória apresenta a propriedade como pano de fundo da controvérsia. Qual é a diferença entre reivindicatória e imissão de posse? As duas ações (petitórias) são pautadas no domínio, ou seja, exige-se prova da propriedade. Da mesma forma que se diferenciam as ações possessórias, a definição de cada uma das ações petitórias se dá primordialmente pelo exercício da posse, enquanto na Imissão de posse o Autor nunca teve o exercício da posse, na Reivindicatória o Autor busca recuperar uma posse perdida. Em conclusão: qual é a diferença entre as ações possessórias e petitórias? Apesar de muito similares, podemos destacar como a principal diferença entre elas o embasamento que ampara o pedido, ou seja, enquanto as ações possessórias são pautadas na continuidade ou restituição puramente da posse, as ações petitórias são fundamentadas na origem ao direito da posse, tais como propriedade e domínio. A jurisprudência ao negar reiteradamente um tipo de ação pela outra, conceitua: "O nosso ordenamento jurídico reconhece três espécies de ações tipicamente possessórias: ação de reintegração de posse, manutenção de posse e o interdito proibitório. Em breve resumo, a primeira visa restituir a posse do possuidor em caso de esbulho, a segunda em casos de turbação e a última visa a proteção prévia da posse, quando o possuidor entender que há uma ameaça ao seu direito possessório. Já as ações petitórias, onde se inclui a ação de imissão na posse, apesar de indiretamente tutelarem a posse, possui como escopo principal o direito de propriedade do autor da ação. Assim, diferentemente das ações tipicamente possessórias, nas petitórias há discussão acerca do direito de propriedade sobre bem objeto da lide. Dessa forma, é evidente a distinção entre os pedidos das duas ações: nas ações possessórias, o pedido se funda no direito de posse do autor; já nas petitórias, o pedido é baseado no direito de propriedade." (TJ-ES - APL: 00064486520128080035, Relator: ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017) Sem o intuito de esgotar a matéria, este tema sempre trava um interessante debate sobre as sutilezas da fungibilidade entre as peças, sendo em alguns casos peculiares aceita uma peça pela outra, consubstanciada na argumentação e documentação probatória que instruiu o pedido. Mas, como relatado, a regra é a fungibilidade exclusivamente entre as ações possessórias, não incluindo as petitórias. OUTRA ABORDAGEM SOBRE DIFERENÇAS ENTRE AS AÇÕES De uma forma bem simples e objetiva, vejamos a diferença: Primeiramente, na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE a pessoa tem a posse, mas é privado dela (seja por invasão de terra ou qualquer outro meio). Assim, a saída é ingressar com uma ação de reintegração de posse visando que o invasor seja desalojado do local. No caso da AÇÃO REIVINDICATÓRIA, por sua vez, a pessoa tem o título de propriedade, mas não a posse, que está sendo exercida por outra pessoa. Caso a pessoa tenha o título de propriedade, mas não haja prova de que tenha a posse, ela quer que o possuidor saia do imóvel. Portanto deve ingressar com a ação reivindicatória. Logo, a ação de reintegração deverá ser julgada improcedente, resguardado o direito de se ingressar com a ação correta. Somente à título de complementação, a atual jurisprudência entende que não é possível a aplicação do PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE entre as ações de reintegração de posse a a ação reivindicatória, pois o fundamento do pedido é diverso. NUMA SEGUNDA ABORDAGEM A comparação entre as ações possessórias e reivindicatórias ainda hoje constitui árdua tarefa para os operadores do Direito. Os juristas se sentem intrigados diante desses meios de tutela jurisdicional, vez que a legislação pátria não se mostra suficientemente clara em alguns dos dispositivos a eles atinentes. Num primeiro momento, parece simples a distinção entre as ações. No juízo possessório, ou seja, em conflitos que envolvem posse, apenas a posse é tratada como fato e também como fim a ser alcançado. 1. - A comparação entre as ações possessórias e reivindicatórias ainda hoje constitui árdua tarefa para os operadores do Direito. Os juristas se sentem intrigados diante desses meios de tutela jurisdicional, vez que a legislação pátria não se mostra suficientemente clara em alguns dos dispositivos a eles atinentes. Num primeiro momento, parece simples a distinção entre as ações. No juízo possessório, ou seja, em conflitos que envolvem posse, apenas a posse é tratada como fato e também como fim a ser alcançado. Já, no âmbito reivindicatório, discute-se matéria relativa à propriedade e visa-se ao reconhecimento do domínio. 2. - Nesse contexto, se um mero possuidor (não-proprietário) for turbado na posse pelo legítimo proprietário, poderá ele ajuizar ação de manutenção de posse contra o último, visto que, nessa hipótese, o que importa não é socorrer o direito de propriedade daquele que tem o domínio ("o proprietário"), mas tutelar a posse do indivíduo turbado ("o possuidor"). Portanto, se o autor alegar justa posse sobre a coisa, sem base no domínio, este definitivamente não servirá de exceção ao réu, mesmo que seja legítimo proprietário da coisa (vide artigo 1.210, §2°, do Novo Código Civil). Quando muito, sua invocação servirá apenas, em casos específicos, de reforço no contraditório. 3. - Nada obstante, existem casos em que o autor ajuíza ações possessórias com base simplesmente no domínio, o que, a nosso ver, configura uma anomalia em relação à causa de pedir do processo possessório4. Para a solução desses casos, aplica-se a súmula 487 do STF, que dispõe: "será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". Isso posto, cabe ainda analisar o artigo 923 do Código de Processo Civil ("CPC"), que assim prescreve: "Na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio". É aqui, precisamente, onde reside um dos pontos mais polêmicos entre as ações possessórias e as reivindicatórias. 4. - Apesar da letra da lei ser bastante clara, entendemos que impedir o proprietário de ajuizar ação reivindicatória seria violar lhe o direito constitucional de ação. Ademais, o referido dispositivo acaba, também, dando respaldo legal a quem, ardilosamente, queira ajuizar uma ação possessória simplesmente para impedir a recuperação da coisa pelo seu legítimo dono. Por essa razão, tanto a nossa doutrina, como a nossa jurisprudência, vêm refutando a interpretação literal do artigo 923 do CPC. O próprio Supremo Tribunal Federal, mesmo tendo entendido não ser inconstitucional o artigo 923 do CPC, já se manifestou no sentido de restringir a interpretação desse dispositivo aos casos em que o processo possessório é fundado simplesmente no domínio5. 5. - Sob essa ótica, entendemos ser a melhor interpretação do artigo 923 do CPC a seguinte: (i) Ação possessória fundada em domínio: Aplicação literal do artigo 923 do CPC - Inadmissibilidade do réu propor ação reivindicatória, sob pena de restar configurada a litispendência. (ii) Ação possessória sem fundamentação no domínio: Não se dá a aplicação literal do artigo 923 do CPC - Admissibilidade do réu propor ação reivindicatória, sob pena de violação de seu direito constitucional de ação (artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). 6. - Repise-se que, se tal interpretação restritiva não fosse adotada, cometer-se-ia uma grande injustiça, posto que seria dada margem a ações possessórias intentadas com o único e antiético intuito de impedir a recuperação da coisa pelo seu legítimo dono, pois este ficaria impedido de recorrer à reivindicação, enquanto a possessória não estivesse definitivamente julgada. 7. - Assim sendo, por regra geral, pode-se dizer que as ações possessórias diferenciam-se das reivindicatórias na medida em que as primeiras têm como causa de pedir o jus possessionis (a posse como fato) e visam à manutenção ou à reintegração de posse sobre a coisa, enquanto as últimas têm como causa de pedir o jus possidendi (a propriedade) e visa ao reconhecimento do direito de gozar, fruir e dispor da coisa. Anomalia, porém, a essa regra consiste na hipótese de ser ajuizada ação possessória com fundamento exclusivo no domínio, em que será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio (Súmula 487 do STF) e será aplicado o artigo 923 do CPC de forma literal. 8.- Nesse sentido, o ensinamento de TITO FULGÊNCIO acerca dos processos petitório e possessório: "o possuidor é protegido pelo simples fato de o ser; a ação possessória é independente e distinta da petitória; aquela se apoia na posse como puro estado de fato, a última tem por fundamento a ofensa de um direito". (Da Posse e das Ações Possessórias, vol. 1, 7ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 281). 9.- Art. 1.210, §2°, do Novo Código Civil: "Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". 10. - Nesse sentido, citando os ensinamentos de Pontes de Miranda, afirmam Paulo Tadeu Haendchen e Rêmolo Letteriello: "A circunstância de na reintegração ser possível a alegação excepcional de domínio não importa em atribuir a ambas a ações, a dominial e a possessória, a mesma causa de pedir, porque, na possessória, a invocação do domínio na realidade sequer é exceção mas simples alegação de peso a mais em caso de dubiedade das provas" (sem grifos no original).T. HAENDCHEN, R. LETTERIELLO, Ação Reivindicatória, 5ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997, p. 152. 11. - "Ação possessória. 'judicia duplicia'. Prova testemunhal e pericial. Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre o domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses alegadas (...)" (Superior Tribunal de Justiça, 4ª turma, rel. min. Athos Carneiro, Resp n° 5.462-MS, j. 20.8.1991, v.u.) (sem grifos no original). 12. - "Na pendência de processo possessório, fundado em alegação de domínio, é defeso tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio - art. 923 do CPC. Procedente. RE conhecido e provido para julgar os autores carecedores de ação reivindicatória". (Supremo Tribunal Federal, 2ª turma, rel. min. Cordeiro Guerra, RE n° 89.179-0-PA, j. 3.8.1979, v.u.) (sem grifos no original). "(...) Somente naqueles casos em que a disputa de posse se baseia em título dominical é que há de se aplicar o artigo inquinado. Fora daí, o proprietário tem o direito de reivindicar a propriedade de quem quer que a detenha injustamente". (Supremo Tribunal Federal, sessão plenária, rel. min. Moreira Alves, RE n° 87.344 - MG, j. 14.9.1978) (sem grifos no original). NUMA TERCEIRA ABORDAGEM Área responsável pelo advogado imobiliário, a Ação Reivindicatória, também conhecida como jus possidendi, consiste no direito do proprietário de discutir o consistente na propriedade da coisa, ajudando o proprietário não possuidor reaver a posse da coisa frente ao possuidor não proprietário. O seu fundamento é o direito de propriedade e o direito de sequela do proprietário. Isso significa que a posse só pode ser tirada do possuidor por meios lícitos, como, por exemplo, pelo ajuizamento de ação reivindicatória pelo dono. A previsão legal da ação reivindicatória está consubstanciada nos artigos do Código Civil de 2002: Art. 1.210: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.” Art. 1.228: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Art. 1.247: “No tocante a legitimidade passiva, a ação será promovida em face do possuidor ou detentor do imóvel, seja de boa-fé ou má-fé.” Art. 1.314: “Processualmente, terá a legitimidade o nu-proprietário, o condômino provendo interesses dos demais, assim o como enfiteuta. Se existem dois títulos de propriedade, o autor reivindica ser reconhecido como proprietário pelo título registrado mais antigo (no caso de propriedade de bens imóveis), conforme citado acima, na segunda parte do artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro. Vale ressaltar que atualmente existem três requisitos de admissibilidade e procedência da ação: 1- Demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicada; 2- Individuar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente; 3- Demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. AÇÕES POSSESSÓRIAS A simples propriedade não configura posse, mas retrata um direito que é inerente. As ações possessórias, como o próprio nome indica, tem como característica a discussão exclusivamente sobre a posse, sem análise da propriedade, assumindo um papel importante para a obtenção ao que de fato se almeja. Confira a seguir algumas das ações. Reintegração de posse O direito à Reintegração de posse está descrito no Código Civil, em seu artigo 1.210, citado a cima. Esta ação discute a posse do bem, sem discussão sobre o domínio ou propriedade, onde o Autor da Reintegração de Posse exercia livremente, quando sofreu a perda da mesma. Para esta ação é indispensável a comprovação de que o Autor era possuidor do bem antes da perda. Sem esta prova da posse prévia, as ações petitórias devem ser consideradas. Manutenção de posse A Ação de Manutenção de posse vem amparada exatamente no mesmo artigo 1.210. Ela discute a perturbação da posse sem que esta tenha sido perdida. Isso significa que o autor mantém a posse, mas com alguns impedimentos. Interdito proibitório Esta ação também tem proteção legal no mesmo artigo 1.210. Sua principal finalidade é evitar a perda da posse iminente, em situações que não houve a perda nem a perturbação da posse. Com este artigo, podemos concluir que a ação de reivindicação, de natureza eminentemente dominial e com pressupostos essenciais a prova da propriedade, é uma ação real, na qual o proprietário de uma coisa pede, contra o possuidor ou detentor da mesma, fazendo o reconhecimento de seu direito de propriedade e a restituição com suas acessões. ______________________________________________ Referências bibliográficas GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. Daniel Mitidiero, Sérgio Cruz Arenhart, Luiz Guilherme Marinoni, Novo Código de Processo Civil Comentado - Editora RT, 2017, e-book, Art. 498. RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense, 2017. Versão kindle, p 36024). Daniel Mitidiero, Sérgio Cruz Arenhart, Luiz Guilherme Marinoni, Novo Código de Processo Civil Comentado - Editora RT, 2017, e-book, Art. 498. TITO FULGÊNCIO. Da Posse e das Ações Possessórias, vol. 1, 7ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 281. T. HAENDCHEN, R. LETTERIELLO, Ação Reivindicatória, 5ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997, p. 152. _______________________ #ação #açãoreivinditatoria #acaopossessoria #acaopetitoria #posse @tituloagrario #título #posseiro #titular #proprietario #propriedade #invasor ##reserva #reintegracao #reintegracaoeposse #manutencao #interdito #interditoproibitorio #imissaonaposse #imisssao #reivindicatorio #reivindicatoriadaposse #dominio #fungibilidade #principiodafungibilidade #possessorio #marmel #martmel #tonmarmel #marmelton
