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imagem: arquivo / reprodução O Terra Brasil - Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que promove o acesso à terra a agricultores familiares por meio de linhas de financiamento, será simplificado a uma etapa única. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, publicou o novo regulamento que define as diretrizes de gestão e destinação destes recursos. Para reduzir o fluxo de tramitação das propostas de financiamento as diversas etapas de controle social, antes passados pelos sindicatos, conselhos municipais e conselhos estaduais, foram transformadas na "Etapa Única de Controle Social no Município", por meio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRs). De acordo com Wilson Ribeiro, editor chefe de jornalismo do Confederação Nacional de Agricultores Familiares (Conafer), a nova forma de financiamento permite que o pequeno agricultor não só tenha acesso às terras como também possa investir no seu negócio. "Ao atrelar o financiamento para compra de terras, com investimento na produção, se estabelece um horizonte positivo para o segmento econômico da agricultura familiar. Exatamente como propõe o programa, além da terra, os recursos financiados podem ser utilizados na estruturação da propriedade e do projeto produtivo e na contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e no que for mais necessário. Logicamente é importante essa regulamentação", detalha. O Terra Brasil é um programa complementar à reforma agrária e está apoiado nos princípios da participação, controle social autonomia e transparência. A escolha da terra e a negociação do preço, bem como a elaboração da proposta de financiamento é de responsabilidade das famílias. Agora, todo o procedimento para contratação é feito diretamente nos estados por intermédio das Unidades Técnicas Estaduais (UTE) e ainda contam com a Rede de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) cadastrada para auxiliar no projeto. O programa é composto por três linhas de financiamento com condições diferenciadas: PNCF Social, PNCF Mais e PNCF empreendedor. O enquadramento de cada uma tem relação com a renda e patrimônio das famílias, conforme explica o Diretor do Departamento de Gestão de Crédito da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Mapa, Carlos Everardo de Freitas. "Só falando da primeira linha, o PNCF social, é uma linha mais subsidiada, que tem abrangência na região Norte e em toda área da Sudene, o agricultor pode ter renda de até R$ 21.644,00, estar no CAD Único, e patrimônio de até R$ 40.000,00. Esse agricultor poderá acessar até R$ 151.510, com juros de 0,5% e bônus de adimplência de 40%", explica. O prazo de pagamento é de até 25 anos, com 36 meses de carência e possui condições diferenciadas de acordo com o valor financiado. A publicação garante ainda uma maior autonomia ao agricultor, que passa a poder comprovar o seu trabalho na atividade rural por meio de uma autodeclaração de elegibilidade, acompanhada de documentação probatória de experiência, renda e patrimônio. Fonte: Br 61 Ajude a "Digital" a continuar ajudando. https://www.kickante.com.br/campanhas/ajude-digital-continuar-ajudando Notícia com apoio cultural de    http://emporionaturalista.com.br

imagem: arquivo / reprodução Desde março, escolas de todo o país estão fechadas ou funcionando parcialmente. A pandemia teve impacto significativo no desenvolvimento da atividade curricular ao longo deste ano e esse impacto também foi sentido no investimento público. Pela Constituição Brasileira, os municípios devem destinar 25% dos recursos do orçamento para investimentos em Educação. Prefeitos em final de mandato terão o desafio de cumprir essa meta mesmo em meio à crise sanitária. "A ideia de cumprir 25% em tempos de pandemia seria, talvez, mais simples do que em tempos de não pandemia. As escolas estavam fechadas, mas havia educação online e outras estratégias de ensino aguardando para acontecer. Elas não aconteceram, muitas vezes, por falta de planejamento e talvez por falta de vontade política de colocar o orçamento suficiente para prover condições para que essa educação online ocorresse", avalia Afonso Galvão, pesquisador em Educação e Psicologia. Em relação aos gastos diretamente relacionados com a pandemia, houve movimentação congressual que permitiu a flexibilização de despesas. No entanto, não se teve um olhar específico para ajuste de gastos com educação. Para o advogado e professor de Direito Financeiro do Ibmec do Distrito Federal, Thiago Sorrentino, os Tribunais de Contas podem até compreender a situação de anormalidade em razão da pandemia, mas isso ocorrerá de forma limitada. "Essa compreensão é bastante limitada. Qual seria o cenário ideal? Que o Congresso se reunisse, também verificasse essa necessidade pontual e extraordinária desses entes federados e fizesse um programa específico para flexibilizar ou para contemporizar os gastos com educação", diz Sorrentino. "A determinação constitucional é que se gaste com educação. Se a educação hoje foi reforçada na área virtual, esses gastos poderiam, a princípio, serem computados para essa finalidade", completa. FNDE prorroga prazos Uma das medidas de alívio para gestores públicos foi a prorrogação por 60 dias após o fim do estado de calamidade pública para enviar informações sobre a execução dos recursos recebidos em 2019 em programas subsidiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Entre os programas que deverão realizar a prestação de contas estão o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE); entre outros. "A prorrogação do prazo me parece uma medida de bom senso. Os responsáveis pela gestão têm de ter tempo para organizar suas contas e para prestar contas, considerando inclusive que muitos serviços essenciais foram paralisados ou tiveram sua rotina alterada durante a pandemia", opina Afonso Galvão. Os gestores são os responsáveis pelo envio das informações. O prazo de 60 dias começa a ser contado a partir de 31 de dezembro de 2020, data em que termina o estado de calamidade pública decretado pelo Legislativo. As prestações de contas devem ser enviadas por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE (SiGPC – Contas Online). Para Thiago Sorrentino, a medida do Ministério da Educação dá fôlego aos estados e municípios, mas ainda é insuficiente. "Não adiantaria prorrogar prazo de cumprimento de obrigações acessórias, meramente contábeis e demonstrações financeiras. Seria necessário, na verdade, uma intervenção do próprio Congresso", avalia. O normativo do FNDE também prorrogou o prazo para que os conselhos apresentem a análise de seus respectivos programas. Após o fim do prazo de envio das prestações de contas, os conselheiros terão 60 dias para verificarem as informações e apresentarem seus pareceres. Fonte: Br 61 Ajude a "Digital" a continuar ajudando. - Kickante Notícia com apoio cultural de    http://qsaudavel.com